| Título: |
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LEI Nº 5.440 20/12/1957 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece medidas de proteção em benefício dos vendedores ambulantes de capacidade física reduzida. |
| Publicação: |
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DOM 21/12/1957 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 472/1957 |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Ademar de Barros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 4.575/1960 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 11.214/1974 - Regulamenta o exercício do comércio ambulante.
- Decreto nº 14.369/1977 - Programação e localização de vendedores ambulantes portadores de defeitos físicos.
- Decreto nº 19.474/1984 - Dispõe sobre atestado médico de grau de deficiência física para vendedores ambulantes.
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| Alterações: |
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Lei 11.039/1991 - Inclui portadores de cegueira, paralisia e outras deficiências no disposto pelo art. 1º desta Lei. (ver documento)
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